Sorteios em Redes Sociais estão proibidos por Lei.

Bom dia, meninas e meninos!!!




Venho hoje falar de um tema polêmico que tem gerado muita dúvida e indignação: O fim dos Sorteios nas Redes Socias!

No dia 18 de Julho de 2013, foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria nº 422 que regulamenta a realização de sorteios e concursos culturais.

Apartir dessa publicação surgiram muitas dúvidas sobre o que pode e o que não pode. Algumas pessoas falam que os sorteios foram terminantemente proibidos, outros falam que só são permitidos se forem feitos em um site específico e as redes socias (facebook, twitter, blogs...) sejam usados apenas como meios de divulgação, etc.

Antes de qualquer coisa, devemos lembrar que já havia uma Lei que regulamentava essa prática, na qual apenas os concusos culturais artísticos, desportivos ou recreativos poderiam ser realizados sem autorização prévia da Receita Federal. A Portaria nº 422 veio para complementá-la, e basicamente definir o que não se caracteriza como concurso cultural artístico, desportivo ou recreativo, ou seja os concursos e sorteios que dependem de autorização para serem realizados.

Resumindo... Os sorteios podem sim serem realizados desde que com autorização prévia da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda ou da Caixa Econômica Federal. A parte promotora do sorteio precisa solicitar essa autorização e certamente pagar alguma taxa para que o sorteio esteja dentro dos meios legais de realização.

Minha Opinião:

Eu não concordo com esse tipo de "regulamentação". Os sorteios realizados em blogs e outras redes sociais não cobram dos participantes nenhum tipo de investimento, quer seja em compra de produto, pagamento pela participação ou qualquer outra coisa. No máximo o que se pede é que o participante curta a página do blog ou se torne um seguidor do blog. Para aqueles sorteios e concursos em que se exige contribuição onerosa do participante, sim eu concordo que haja essa exigência. A proposta deles é controlar sorteios fraudulentos, só que existe inúmeras outras formas de se fazer isso, na internet até mais do que nos outros meios. Isso está mais para uma alternativa de ganhar dinheiro fácil do que para medida de regulamentação! Nesse caso, para que se tornasse uma atividade "justa" a parte promotora do Concurso/Sorteio poderia passar a cobrar do participante algum tipo de investimento para poder concorrer aquele  prêmio, o que certamente não seria agradável para os participantes.
Bem, não é novidade que as coisas tendam a ser cada vez mais burocráticas no Brasil, né?


E vocês, o que acham de tudo isso?

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